Assunto prioritário e definido através da participação popular nos dois Planos de Ação conduzidos pelo SEBRAE, desde 2018.

Situação atual:

1. 04/12/2020 - Assunto aprovado na câmara de Amontada sugerindo ao Executivo que discipline o assunto e hoje continuamos com Ônibus em feriados e finais de semana no centro de Icaraí, estacionados em locais inapropriados. (Link do docto)

Os paredões de som são proibidos por lei no estado do Ceará e nosso turismo tem como posicionamento de mercado a tranquilidade, esportes e sustentabilidade.

A questão já vem trazendoi reclamações de clientes e empreendedores de forma recorrente, já sendo pauta de ofícios da Associação de Pousadas.

Status:

• Ofício da AMO ao Prefeito de Amontada em xx/xx/xxx sem resposta. 
• Assunto encaminhado ao Ministério Público em xx/xx/xxxx

Veículos transitando nas praias sem fiscalização é um assunto que afeta diretamente o turismo e a boa imagem do destino.

Status:

• Ofício da AMO eniado ao Prefeito de Amontada em xx/xx sem resposta:
• Ofício encamihado ao Ministério Público pela AMO em XX/XX
• Instaladas algumas barreiras de concreto no Carnaval de 2023 pela Prefeitura;
• Algumas barreiras retiradas por pessoas não identificadas e merecem nova ação;

O Plano Diretor local é de longa data e a região cresce vertiginosamente nos últimos 5 anos, sem atualização do plano diretor.

O plano diretor de desenvolvimento urbano é o instrumento básico da política urbana no Brasil, encontrando seu fundamento último de validade no art. 182 da Constituição Federal e disciplina específica nos arts. 39 a 42 da Lei Federal 10.257/01, autodenominada Estatuto da Cidade.

Ao tratar da matéria, a Constituição de logo consignou que o PDDU é de elaboração obrigatória para os Municípios mais de vinte mil habitantes, sob pena de Improbidade Administrativa do gestor público que der causa a ausência do mesmo, além da possibilidade de manejo do Mandado de Injunção ou da ADIN por omissão pelos legitimados para se pleitear, perante o Judiciário, que o Poder Executivo e/ou o Legislativo adotem as providências necessárias para a elaboração da lei municipal que institui o PDDU